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Web23. júl 2024 · A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) comunica que está providenciando a regulamentação do programa de regularização de dívidas relativas … WebREFIS ITCD Está em vigor o REFIS ITCD, aprovado pelo decreto 48.266 de 31/08/2024, que regulamentou o art. 5º da Lei 23.801/2024 e concede os benefícios abaixo para os fatos …
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WebConsulta de Contribuinte Comprovante de Inscrição Estadual Consultar PTA/ Parcelamento/CDA/Protesto Documento de Arrecadação Hab. de Contabilista/Empresa …
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